SEGURANÇA

Policlínica São Lucas

Segurança do Trabalho

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho exigida para todas as empresas que tem funcionários registrados em regime de CLT.

Conforme a NR 9, item 9.1.1. regulamentada pela portaria 3214/78 do MTE.

CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista…, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

Conforme NR 5, item 5.2. Obrigatório para TODAS as empresas independente do número de funcionários, conforme item 5.32.2.  regulamentada pela portaria 3214/78 do MTE.

LAUDO DE INSALUBRIDADE

Documento utilizado para apontar as atividades existentes na empresa que podem, ou não, ser insalubres. Item 15.4.1.1 da NR15, cabe ao engenheiro de segurança do trabalho ou médico  do trabalho comprovar através de laudo técnico e fixar o adicional de insalubridade em graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente (10%, 20%,40%) sobre o salário mínimo.

PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional

Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho exigida para todas as empresas que tem funcionários registrados em regime de CLT.
Conforme a NR 7, item 7.1.1. regulamentada pela portaria 3214/78 do MTE.

LAUDO DE PERICULOSIDADE

Documento utilizado para apontar as atividades existentes na empresa que podem, ou não, periculosas e darem direito ao adicional de 30% sobre o salário base do funcionário.
Com sua base legal no art. 195 da CLT e item 16.3 da NR16 regulamentada pela portaria 3214/78 do MTE.

PERÍCIAS – Assistência Técnica em Perícias

Com base legal no Art. 420 do Código de Processo Civil – Lei 5869/73 – Prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.O profissional capacitado para tais procedimentos é o Médico Perito. Perícia médica é a avaliação do periciado para quando necessita de parecer técnico e Perícia judicial determina o estado de saúde do periciado e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa.

 

LTCAT

Somente os agentes que gerem direito ao adicional a aposentadoria especial. Ele dá base ao preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Com base legal no decreto n° 3.048 de 6/05/1999, artigo 58 inciso 1 da Lei 8213/91, Decreto 4882 de 18/11/2003, NR 15, NHOs da Fundacentro, Instruções Normativas com a n° 99, e n° 77 da Previdência Social.

PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário

Documento previdenciário com base legal na INSS/DC 95/2003, obrigatório a partir de 01.01.2004. É um histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas,  registros ambientais com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e resultados de monitoração biológica com base no PCMSO e PPRA.

Atendimento via WhatsApp